Enunciado
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada para atuar em determinado órgão de execução. Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o seu objetivo é o de assegurar a continuidade do serviço, sendo realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, não dependendo da aquiescência do interessado.
- B.a atuação de Maria deve ocorrer obrigatoriamente perante órgão de execução de primeira instância, desenvolvendo as atividades previstas no ato de designação do Procurador-Geral de Justiça.
- C.a atuação de Maria se desenvolverá perante órgão de execução do qual não é titular, em caráter cumulativo com o órgão que titulariza, assegurada a retribuição pecuniária correspondente.
- D.a sua regulamentação pela lei orgânica estadual é necessária, sendo ainda exigido que Maria tenha formulado requerimento nesse sentido ao Conselho Superior do Ministério Público.
- E.a atuação de Maria deve seguir a regulamentação estabelecida a nível local pelo Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada a liberdade valorativa do Procurador-Geral de Justiça na realização da designação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D é a considerada correta de acordo com o gabarito oficial, indicando que a convocação de Promotor de Justiça para atuar em outro órgão de execução exige regulamentação pela respectiva lei orgânica estadual e pressupõe o requerimento ou manifestação de interesse do membro interessado direcionado ao Conselho Superior do Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a convocação não é um ato puramente impositivo e unilateral do Procurador-Geral de Justiça que dispense a anuência ou manifestação de interesse do membro do Ministério Público.
B) A alternativa B está incorreta porque a convocação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.625/1993, destina-se tipicamente à substituição em órgãos de segunda instância (Procuradorias de Justiça) ou para prestar serviços junto à Procuradoria-Geral de Justiça, e não obrigatoriamente em primeira instância.
C) A alternativa C está incorreta porque a convocação para substituição em órgãos de segunda instância ou assessoramento geralmente importa em afastamento das funções de origem, não se caracterizando como uma cumulação obrigatória de órgãos de execução de primeira instância.
E) A alternativa E está incorreta porque a atuação e a designação não ficam sujeitas à livre discricionariedade ou "liberdade valorativa" absoluta do Procurador-Geral de Justiça, devendo observar estritamente os parâmetros da Lei Orgânica e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a convocação não é um ato puramente impositivo e unilateral do Procurador-Geral de Justiça que dispense a anuência ou manifestação de interesse do membro do Ministério Público.
B) A alternativa B está incorreta porque a convocação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.625/1993, destina-se tipicamente à substituição em órgãos de segunda instância (Procuradorias de Justiça) ou para prestar serviços junto à Procuradoria-Geral de Justiça, e não obrigatoriamente em primeira instância.
C) A alternativa C está incorreta porque a convocação para substituição em órgãos de segunda instância ou assessoramento geralmente importa em afastamento das funções de origem, não se caracterizando como uma cumulação obrigatória de órgãos de execução de primeira instância.
E) A alternativa E está incorreta porque a atuação e a designação não ficam sujeitas à livre discricionariedade ou "liberdade valorativa" absoluta do Procurador-Geral de Justiça, devendo observar estritamente os parâmetros da Lei Orgânica e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
Base legal
Artigo 24 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e normas correlatas das Leis Orgânicas Estaduais do Ministério Público.