Enunciado
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
- B.Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
- C.Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.
- D.O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
- E.Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 3 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a Constituição considera brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente, ainda que os pais não estejam a serviço do Brasil.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, embora o cargo de Ministro de Estado da Defesa seja privativo de brasileiro nato, o de Ministro das Relações Exteriores não está no rol constitucional de cargos privativos; o que a Constituição reserva a brasileiros natos é a carreira diplomática. C) Está errada porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cabendo ao Congresso Nacional apreciá-lo posteriormente, e não aprová-lo previamente. D) Está errada porque a hipótese descrita — locais restritos e determinados para preservar a ordem pública ou a paz social diante de grave e iminente instabilidade institucional — corresponde ao estado de defesa, não ao estado de sítio. E) Está errada porque as polícias civis exercem funções de polícia judiciária e apuram infrações penais, ressalvada a competência da União, exceto as infrações militares.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, embora o cargo de Ministro de Estado da Defesa seja privativo de brasileiro nato, o de Ministro das Relações Exteriores não está no rol constitucional de cargos privativos; o que a Constituição reserva a brasileiros natos é a carreira diplomática. C) Está errada porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cabendo ao Congresso Nacional apreciá-lo posteriormente, e não aprová-lo previamente. D) Está errada porque a hipótese descrita — locais restritos e determinados para preservar a ordem pública ou a paz social diante de grave e iminente instabilidade institucional — corresponde ao estado de defesa, não ao estado de sítio. E) Está errada porque as polícias civis exercem funções de polícia judiciária e apuram infrações penais, ressalvada a competência da União, exceto as infrações militares.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 12, I, c, que define como brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente; art. 12, § 3º, que enumera os cargos privativos de brasileiro nato; art. 136, sobre estado de defesa; art. 137, sobre estado de sítio; e art. 144, § 4º, sobre as atribuições das polícias civis.