Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A assertiva está incorreta porque a vedação absoluta de extradição aplica-se apenas ao brasileiro nato, sendo permitida a extradição de brasileiro naturalizado em hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal, como crimes comuns cometidos antes da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, pode ser extraditado, o que contraria frontalmente o disposto no art. 5º, LI, da Constituição Federal e na própria Lei de Migração.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, pode ser extraditado, o que contraria frontalmente o disposto no art. 5º, LI, da Constituição Federal e na própria Lei de Migração.
Base legal
Artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988; Artigo 82, inciso I, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).