Enunciado
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou reprovação da respectiva Casa Legislativa;
- B.uma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretamente àqueles que tenham cometido irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração Pública;
- C.os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com eficiência e economicidade atos e contratos públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto culposas como dolosas;
- D.os Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício do controle interno desempenhado pelas controladorias dos órgãos e entidades da Administração Pública;
- E.considerando sua atuação voltada à proteção do interesse público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção da consensualidade, largamente empregada no Poder Judiciário, em suas decisões e manifestações. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 5
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta no sentido de que os Tribunais de Contas exercem controle externo em auxílio ao Legislativo, apreciando legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão, julgando contas de administradores e imputando débito ou aplicando sanções quando comprovada responsabilidade. Eles são órgãos autônomos, não integram o Judiciário e não dependem de controle interno prévio para atuar.
Alternativa A: está incorreta porque os Tribunais de Contas não são simples repartições internas do Legislativo; suas competências constitucionais próprias não ficam submetidas a aprovação posterior da Casa legislativa, salvo hipóteses constitucionais específicas como a apreciação das contas do chefe do Executivo.
Alternativa B: está incorreta porque esses órgãos não integram a estrutura do Poder Judiciário, embora possam proferir decisões administrativas, imputar débito e aplicar sanções com eficácia de título executivo.
Alternativa C: está correta porque resume as funções de fiscalização e julgamento orientadas por legalidade, legitimidade e economicidade, exigindo nexo e elemento subjetivo quando se tratar de responsabilização sancionatória pessoal.
Alternativa D: está incorreta porque controle interno e externo são complementares; a Constituição não condiciona a atuação do Tribunal de Contas ao esgotamento prévio das controladorias.
Alternativa E: está incorreta porque a indisponibilidade do interesse público não proíbe soluções consensuais legalmente estruturadas, inclusive termos e compromissos voltados a corrigir irregularidades com maior eficiência.
Base legal
Constituição Federal, arts. 70 e 71; Decreto-Lei 4.657/1942, art. 28.