Enunciado
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.
- B.Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- C.A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.
- D.É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.
- E.A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 189, caput, da Constituição Federal, que estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser concedidas a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, conforme o art. 176, § 1º, da CF/88.
A alternativa C está incorreta porque a União pode sim contratar empresas privadas para a atividade de refino de petróleo, nos termos do art. 177, § 1º, da CF/88.
A alternativa D está incorreta porque a exigência de aproveitamento do solo urbano não edificado deve ser feita nos termos da lei federal (Estatuto da Cidade), e não de lei municipal, conforme o art. 182, § 4º, da CF/88.
A alternativa E está incorreta porque a necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional aplica-se à alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, e não mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da CF/88.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser concedidas a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, conforme o art. 176, § 1º, da CF/88.
A alternativa C está incorreta porque a União pode sim contratar empresas privadas para a atividade de refino de petróleo, nos termos do art. 177, § 1º, da CF/88.
A alternativa D está incorreta porque a exigência de aproveitamento do solo urbano não edificado deve ser feita nos termos da lei federal (Estatuto da Cidade), e não de lei municipal, conforme o art. 182, § 4º, da CF/88.
A alternativa E está incorreta porque a necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional aplica-se à alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, e não mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da CF/88.
Base legal
Constituição Federal de 1988, artigos 176, § 1º; 177, § 1º; 182, § 4º; 188, § 1º; e 189.