Enunciado
Formalizou-se, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado Alfa, a vacância de um dos cargos de juiz eleitoral, reservado constitucionalmente à classe de advogados. De igual modo, no Tribunal Regional Federal da EnésimaRegião, sediado na capital do mesmo Estado Alfa, com jurisdição nos Estados Alfa, Betae Gama, foi também formalizada a vacância de um cargo de juiz federal do Tribunal Regional Federal, destinado à advocacia nos termos da Constituição Federal (quinto constitucional). Nesse hipotético cenário, que demandará a produção de duas listas de membros da advocacia para o futuro preenchimento dos cargos, assinale a afirmativa que descreve corretamente as competências dos órgãos da OAB.
Alternativas
- A.A lista para o preenchimento do cargo no TRE do Estado Alfa ficará sob a incumbência do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, competindo ao Conselho Federal da OAB elaborar a lista para o preenchimento do cargo no TRF da EnésimaRegião.
- B.A lista para o preenchimento do cargo no TRE do Estado Alfa ficará sob a incumbência do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, competindo aos Conselhos Seccionais da OAB dos Estados Alfa, Betae Gamaa elaboração conjunta da lista para o preenchimento do cargo no TRF da Enésima Região.
- C.Uma vez que tanto a Justiça Eleitoral quanto a Justiça Federal pertencem ao Poder Judiciário da União, competirá ao Conselho Federal da OAB a elaboração das duas listas.
- D.Uma vez que tanto o TRE do Estado Alfaquanto a sede do TRF da EnésimaRegião estão situados no Estado Alfa, competirá ao Conselho Seccional da OAB desse Estado a elaboração das duas listas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão exige o conhecimento das competências privativas dos órgãos da OAB (Conselho Federal e Conselhos Seccionais) no que tange à indicação de advogados para compor tribunais.
Por que a alternativa (a) está correta?
A distribuição de competências na OAB segue a lógica da jurisdição do tribunal. Para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que possui atuação limitada ao território de um Estado, a competência para a indicação dos advogados (lista tríplice enviada ao TJ para posterior encaminhamento) é do Conselho Seccional daquele Estado. Já para o Tribunal Regional Federal (TRF), que possui jurisdição regional (abrangendo vários Estados), a competência para elaborar a lista sêxtupla do Quinto Constitucional é do Conselho Federal da OAB, conforme determina expressamente o Estatuto da Advocacia.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão exige o conhecimento das competências privativas dos órgãos da OAB (Conselho Federal e Conselhos Seccionais) no que tange à indicação de advogados para compor tribunais.
Por que a alternativa (a) está correta?
A distribuição de competências na OAB segue a lógica da jurisdição do tribunal. Para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que possui atuação limitada ao território de um Estado, a competência para a indicação dos advogados (lista tríplice enviada ao TJ para posterior encaminhamento) é do Conselho Seccional daquele Estado. Já para o Tribunal Regional Federal (TRF), que possui jurisdição regional (abrangendo vários Estados), a competência para elaborar a lista sêxtupla do Quinto Constitucional é do Conselho Federal da OAB, conforme determina expressamente o Estatuto da Advocacia.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (b): Incorreta. Não existe previsão legal para a elaboração conjunta de listas por múltiplos Conselhos Seccionais para tribunais regionais; essa função é centralizada no Conselho Federal.
- Alternativa (c): Incorreta. Embora o TRE seja um órgão da Justiça da União, a legislação específica da OAB delega aos Conselhos Seccionais a competência para as indicações junto aos tribunais eleitorais locais.
- Alternativa (d): Incorreta. O fato de a sede do TRF estar no Estado Alfa não transfere a competência para o Conselho Seccional local, uma vez que o tribunal possui natureza regional e jurisdição sobre múltiplos entes federativos.
Base legal
Fundamento: Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), Art. 54, XIV e Art. 57
Segundo o art. 54, XIV, compete ao Conselho Federal da OAB elaborar as listas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou regional. Já segundo o art. 57, compete ao Conselho Seccional da OAB indicar os nomes para o preenchimento de cargos de juiz nos tribunais eleitorais, no âmbito de sua jurisdição.
Segundo o art. 54, XIV, compete ao Conselho Federal da OAB elaborar as listas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou regional. Já segundo o art. 57, compete ao Conselho Seccional da OAB indicar os nomes para o preenchimento de cargos de juiz nos tribunais eleitorais, no âmbito de sua jurisdição.