Questoes comentadas/Direito Constitucional

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Organizacao da seguranca publica

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as assertivas abaixo: I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas. II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade. III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas II.
  2. B.
    Apenas I e II.
  3. C.
    Apenas I e III.
  4. D.
    Apenas II e III.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente II esta correta: o art. 144, paragrafo 7, dependia de lei para plena eficacia e foi concretizado pela Lei 13.675/2018. I ignora que a Uniao organiza e mantem as policias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal; III atribui aos Estados a policia de fronteiras, funcao constitucional da Policia Federal. Alternativa A: Correta. Apenas II descreve adequadamente norma de eficacia limitada e sua regulamentacao. Alternativa B: Incorreta. I e falsa em relacao ao Distrito Federal. Alternativa C: Incorreta. I e III sao falsas. Alternativa D: Incorreta. II e verdadeira, mas III e falsa. Alternativa E: Incorreta. Apenas II esta correta.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 21, XIV e XXII, e 144, paragrafo 1, III e paragrafo 7; Lei 13.675/2018.