Enunciado
A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Alternativas
- A.A Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.
- B.A intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.
- C.A intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.
- D.O Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Câmara Municipal não detém legitimidade para pleitear intervenção diretamente ao Supremo Tribunal Federal, além de a competência para o decreto interventivo em município ser do chefe do Executivo estadual.
B) A alternativa B está incorreta porque a hipótese de não prestação de contas permite a intervenção espontânea ou de ofício pelo Governador, não dependendo de prévia decisão ou determinação do Poder Judiciário.
C) A alternativa C está incorreta porque o controle político exercido pela Assembleia Legislativa sobre o decreto de intervenção do Governador é posterior (em até 24 horas), e não prévio, conforme a sistemática constitucional aplicável por simetria.