Enunciado
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.(A) Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
- B.(B) Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- C.(C) Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- D.(D) Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a (B).
A questão aborda a competência tributária cumulativa da União em relação aos Territórios Federais, conforme previsto no sistema constitucional brasileiro. Vamos analisar cada ponto:
A questão aborda a competência tributária cumulativa da União em relação aos Territórios Federais, conforme previsto no sistema constitucional brasileiro. Vamos analisar cada ponto:
- Por que a (B) está correta: De acordo com o Art. 147 da CF/88, a União detém a competência para instituir os impostos estaduais dentro dos Territórios Federais. No entanto, se o Território for dividido em Municípios (como expressamente mencionado no enunciado), esses Municípios mantêm a competência para instituir seus próprios impostos municipais (Art. 156). Assim, a União arrecada os impostos federais e estaduais, e os Municípios arrecadam os municipais.
- Por que a (A) está incorreta: Os impostos estaduais devem ser cobrados normalmente. A diferença é que, por não ser um Estado-membro, a competência para essa cobrança é exercida pela União.
- Por que a (C) está incorreta: Os Municípios não possuem competência para cobrar impostos estaduais. A competência cumulativa para impostos estaduais em Territórios é uma prerrogativa exclusiva da União.
- Por que a (D) está incorreta: A União só acumularia a competência para os impostos municipais se o Território não fosse dividido em Municípios. Como o enunciado afirma que houve a divisão, os Municípios preservam sua autonomia tributária local.
Base legal
Fundamento: Art. 147 da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 147 da Constituição Federal de 1988, compete à União a instituição e cobrança dos impostos estaduais nos Territórios Federais. O dispositivo ainda esclarece que, caso o Território não seja dividido em Municípios, a União acumulará também a competência para os impostos municipais; contudo, havendo Municípios instalados, a competência para os impostos municipais pertencerá a estes entes, restando à União as competências federal e estadual.
Segundo o art. 147 da Constituição Federal de 1988, compete à União a instituição e cobrança dos impostos estaduais nos Territórios Federais. O dispositivo ainda esclarece que, caso o Território não seja dividido em Municípios, a União acumulará também a competência para os impostos municipais; contudo, havendo Municípios instalados, a competência para os impostos municipais pertencerá a estes entes, restando à União as competências federal e estadual.