Enunciado
Julgue os itens subsequentes, em relação à organização do Estado. Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque, na competência concorrente, a lei federal superveniente sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário; não a revoga (art. 24, § 4º, da CF). Segundo a doutrina, a diferença tem consequência prática: se a lei federal deixar de existir, a lei estadual volta a produzir efeitos, sem que seja preciso editá-la de novo.
Como o item ficaria certo: "... a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário."
Como o item ficaria certo: "... a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário."
Base legal
Fundamento: art. 24, §§ 1º a 4º, da CF
"§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
"§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."