Enunciado
Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O corpo jurídico, então, responde que
Alternativas
- A.embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
- B.embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
- C.em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão .
- D.ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua cria ção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
De acordo com a organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais não são entes federativos autônomos, mas sim descentralizações administrativas da União. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil (o último, Fernando de Noronha, foi reincorporado ao Estado de Pernambuco), mas a possibilidade de sua criação permanece expressamente prevista no texto constitucional.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa 'a': Está incorreta pois os Territórios Federais não possuem autonomia política plena. Eles integram a União e são considerados meras autarquias territoriais, sem a tríplice capacidade (auto-organização, autogoverno e autoadministração) que caracteriza os Estados-membros.
- Alternativa 'c': Está incorreta porque a criação de um Território Federal não compete ao Governador do Estado. Trata-se de uma decisão que envolve a União, dependendo de Lei Complementar federal e consulta prévia, via plebiscito, às populações diretamente interessadas, conforme o rito do art. 18 da CF/88.
- Alternativa 'd': Está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 prevê, sim, a figura dos Territórios Federais em seu art. 18, § 2º, estabelecendo inclusive os requisitos para sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
Base legal
Segundo o art. 18, § 2º da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei complementar, confirmando a possibilidade jurídica de sua existência no modelo federativo brasileiro.