Enunciado
julgue os itens a seguir. O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a competência para legislar sobre Direito Penal é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, de modo que os Estados-membros não possuem autorização constitucional para criar novos tipos penais, mesmo que em códigos estaduais de proteção animal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque, embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza (art. 24, VI, da CF), essa atribuição limita-se às esferas administrativa e cível, não alcançando a definição de crimes e penas, que é matéria estritamente penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque, embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza (art. 24, VI, da CF), essa atribuição limita-se às esferas administrativa e cível, não alcançando a definição de crimes e penas, que é matéria estritamente penal.
Base legal
Artigo 22, inciso I, e Artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.