Enunciado
O Est ado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem - se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
Alternativas
- A.constitucional, por refleti r o exercício da competência legislativa residual.
- B.inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
- C.inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- D.constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
- E.constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situad a no território do Estado Alfa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A pesca e a proteção ao meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o Art. 24, VI, da CF/88. Nesse modelo, cabe à União editar normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar (Art. 24, § 2º, da CF/88), de modo que a lei estadual é constitucional desde que não contrarie a legislação nacional federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a competência residual (Art. 25, § 1º, da CF/88) aplica-se apenas às matérias não reservadas pela Constituição, enquanto a pesca possui previsão expressa de competência concorrente no Art. 24, VI.
B) A alternativa B está incorreta porque a autorização por lei complementar federal é exigida para a delegação de competências privativas da União (Art. 22, parágrafo único, da CF/88), o que não se aplica à competência concorrente da pesca.
C) A alternativa C está incorreta porque a pesca não é matéria de competência legislativa privativa da União, mas sim concorrente, permitindo a atuação legislativa dos Estados membros de forma autônoma e suplementar.
E) A alternativa E está incorreta porque a competência concorrente do Estado para legislar sobre meio ambiente e pesca não se limita de forma absoluta a rios de extensão exclusivamente estadual, bastando que a norma respeite as diretrizes gerais da União e o interesse regional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a competência residual (Art. 25, § 1º, da CF/88) aplica-se apenas às matérias não reservadas pela Constituição, enquanto a pesca possui previsão expressa de competência concorrente no Art. 24, VI.
B) A alternativa B está incorreta porque a autorização por lei complementar federal é exigida para a delegação de competências privativas da União (Art. 22, parágrafo único, da CF/88), o que não se aplica à competência concorrente da pesca.
C) A alternativa C está incorreta porque a pesca não é matéria de competência legislativa privativa da União, mas sim concorrente, permitindo a atuação legislativa dos Estados membros de forma autônoma e suplementar.
E) A alternativa E está incorreta porque a competência concorrente do Estado para legislar sobre meio ambiente e pesca não se limita de forma absoluta a rios de extensão exclusivamente estadual, bastando que a norma respeite as diretrizes gerais da União e o interesse regional.
Base legal
Artigo 24, inciso VI, e parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988.