Enunciado
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- B.A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- C.A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- D.A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa A está correta porque reflete a exata disposição do texto constitucional. A Constituição Federal outorga aos Estados-membros a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, exigindo-se para tanto a edição de lei complementar estadual.
Análise das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois, embora os consórcios públicos sejam instrumentos válidos para a gestão associada de serviços públicos (art. 241 da CF), eles não são a via exclusiva ou necessária, havendo a previsão constitucional expressa para a criação de regiões metropolitanas com essa mesma finalidade integradora.
A alternativa C está incorreta porque a competência para a criação de regiões metropolitanas não é da União, mas sim dos Estados-membros, conforme o art. 25, § 3º, da CF.
A alternativa D está incorreta pois existe previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal) autorizando a criação de regiões metropolitanas pelos Estados.
Análise das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois, embora os consórcios públicos sejam instrumentos válidos para a gestão associada de serviços públicos (art. 241 da CF), eles não são a via exclusiva ou necessária, havendo a previsão constitucional expressa para a criação de regiões metropolitanas com essa mesma finalidade integradora.
A alternativa C está incorreta porque a competência para a criação de regiões metropolitanas não é da União, mas sim dos Estados-membros, conforme o art. 25, § 3º, da CF.
A alternativa D está incorreta pois existe previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal) autorizando a criação de regiões metropolitanas pelos Estados.
Base legal
Fundamento: Art. 25, § 3º, da CF/88
Segundo o Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Segundo o Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.