Enunciado
Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país. Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados. Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Alternativas
- A.O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.
- B.A medida encontra respaldo constitucional por ser o combate às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República.
- C.A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta a ordem constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.
- D.O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa B está correta?
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 3º, inciso III, que a redução das desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Além disso, o Art. 170, inciso VII, reforça que a ordem econômica deve observar o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais. Portanto, a utilização de bancos estatais para conceder juros favorecidos em regiões prejudicadas é um instrumento legítimo de intervenção estatal para atingir esses fins constitucionais.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: O princípio da igualdade, no contexto federativo brasileiro, não impede o tratamento diferenciado entre regiões quando o objetivo é justamente promover a igualdade material e reduzir desequilíbrios socioeconômicos.
- Alternativa C: A proposta não afronta a ordem constitucional; pelo contrário, ela a concretiza, pois o Estado pode e deve intervir na economia para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
- Alternativa D: O combate às desigualdades regionais é, sim, um tema de índole constitucional expressa, figurando tanto como objetivo da República quanto como princípio da ordem econômica.
Base legal
Segundo o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, a redução das desigualdades sociais e regionais constitui um objetivo fundamental da República. Complementarmente, o art. 170, inciso VII, determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, deve observar o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, justificando medidas de fomento econômico diferenciado para regiões em desvantagem.