Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamen te, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
Alternativas
- A.deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador - Geral de Justiça.
- B.não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.
- C.configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa d e Alfa.
- D.pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.
- E.caracteriza afronta a princípios constitucionais sen síveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial. Direitos Humanos
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o descumprimento do dever de prestar contas configura hipótese de intervenção estadual espontânea (iniciativa de ofício do Governador), conforme o Art. 35, II, da CF/88. Essa modalidade de intervenção não prescinde (ou seja, exige) o controle político posterior pela Assembleia Legislativa, que deve apreciar o decreto interventivo no prazo de 24 horas (Art. 36, § 1º, CF/88).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência de prestação de contas enseja intervenção espontânea do Chefe do Poder Executivo, não demandando o ajuizamento de ação direta interventiva pelo Procurador-Geral de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque a não prestação de contas é hipótese expressamente autorizadora da intervenção estadual prevista no Art. 35, II, da Constituição Federal.
D) A alternativa D está incorreta porque a hipótese dispensa a necessidade de representação ou de provimento do Tribunal de Justiça, tratando-se de ato de iniciativa do próprio Governador.
E) A alternativa E está incorreta porque a falta de prestação de contas não se confunde com a violação de princípios constitucionais sensíveis (que ensejaria intervenção provocada por representação de inconstitucionalidade), inexistindo requisição judicial cogente para o caso.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência de prestação de contas enseja intervenção espontânea do Chefe do Poder Executivo, não demandando o ajuizamento de ação direta interventiva pelo Procurador-Geral de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque a não prestação de contas é hipótese expressamente autorizadora da intervenção estadual prevista no Art. 35, II, da Constituição Federal.
D) A alternativa D está incorreta porque a hipótese dispensa a necessidade de representação ou de provimento do Tribunal de Justiça, tratando-se de ato de iniciativa do próprio Governador.
E) A alternativa E está incorreta porque a falta de prestação de contas não se confunde com a violação de princípios constitucionais sensíveis (que ensejaria intervenção provocada por representação de inconstitucionalidade), inexistindo requisição judicial cogente para o caso.
Base legal
Artigo 35, inciso II, e Artigo 36, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988.