Enunciado
Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.
- B.Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.
- C.Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.
- D.Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
- E.Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos. ||Matriz_516_MPCE001N769315||
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 45 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a celebração de consórcios públicos é um mecanismo de cooperação intermunicipal prioritário para a obtenção de incentivos e recursos do governo federal voltados à gestão de resíduos sólidos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a criação de regiões metropolitanas pressupõe o agrupamento de municípios limítrofes, conforme o art. 25, § 3º, da CF/88, inexistindo qualquer critério legal ou constitucional de distância máxima de 100 km.
A alternativa B está incorreta porque, embora a integração em região metropolitana obrigue o município a elaborar um plano diretor (art. 182, § 1º, da CF), a existência prévia deste plano não é um requisito de viabilidade para que o Estado crie a referida região.
A alternativa C está incorreta porque a instituição de regiões metropolitanas é de competência exclusiva do Estado-membro, mediante lei complementar estadual, não dependendo de prévia aprovação por lei municipal.
A alternativa D está incorreta porque a instituição de microrregiões é competência do Estado, por meio de lei complementar, e não ato de iniciativa direta dos próprios municípios, além de desvirtuar o conceito de microrregião para o fim pretendido.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a criação de regiões metropolitanas pressupõe o agrupamento de municípios limítrofes, conforme o art. 25, § 3º, da CF/88, inexistindo qualquer critério legal ou constitucional de distância máxima de 100 km.
A alternativa B está incorreta porque, embora a integração em região metropolitana obrigue o município a elaborar um plano diretor (art. 182, § 1º, da CF), a existência prévia deste plano não é um requisito de viabilidade para que o Estado crie a referida região.
A alternativa C está incorreta porque a instituição de regiões metropolitanas é de competência exclusiva do Estado-membro, mediante lei complementar estadual, não dependendo de prévia aprovação por lei municipal.
A alternativa D está incorreta porque a instituição de microrregiões é competência do Estado, por meio de lei complementar, e não ato de iniciativa direta dos próprios municípios, além de desvirtuar o conceito de microrregião para o fim pretendido.
Base legal
Artigo 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Artigo 45 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).