Enunciado
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
- B.A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- C.Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
- D.Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da competência legislativa municipal em matéria ambiental. A alternativa B está correta pois reflete o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 145 de Repercussão Geral (RE 586.224). O STF decidiu que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com fundamento no interesse local, desde que tal legislação seja harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. A proibição da queima da palha de cana-de-açúcar é considerada uma medida de proteção à saúde e ao meio ambiente de impacto local. As alternativas A e C estão incorretas porque negam a competência municipal, ignorando a capacidade de suplementação legislativa. A alternativa D está incorreta ao afirmar que a competência é 'exclusiva', quando, na verdade, a competência ambiental é comum (administrativa) e concorrente/suplementar (legislativa).
Base legal
A fundamentação reside no Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Somado a isso, o Artigo 23, inciso VI, estabelece a competência comum de todos os entes federados para a proteção do meio ambiente. O entendimento é reforçado pela tese do Tema 145 do STF, que valida leis municipais que visam o controle da poluição e a proteção ambiental em âmbito local, desde que respeitadas as normas gerais dos demais entes.