Enunciado
Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa, I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios. II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território. III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas o item III está certo.
- D.Apenas os itens I e II estão certos.
- E.Apenas os itens II e III estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque apenas o item I está correto, em perfeita consonância com o art. 147 da CF/88, que prevê que competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II está errado, já que o art. 153, § 5º, da CF/88 determina que o produto da arrecadação do IOF-Ouro é transferido ao Estado/Território (30%) e ao Município de origem (70%), e não à União.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, pois a entrega de 100% do ITR aos Municípios não é incondicional, mas condicionada à opção de fiscalizar e cobrar o tributo, nos termos do art. 158, II, da CF/88.
A alternativa D está incorreta porque valida o item II, que é falso conforme demonstrado na análise da alternativa B.
A alternativa E está incorreta porque valida os itens II e III, que são falsos conforme demonstrado nas análises das alternativas B e C.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II está errado, já que o art. 153, § 5º, da CF/88 determina que o produto da arrecadação do IOF-Ouro é transferido ao Estado/Território (30%) e ao Município de origem (70%), e não à União.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, pois a entrega de 100% do ITR aos Municípios não é incondicional, mas condicionada à opção de fiscalizar e cobrar o tributo, nos termos do art. 158, II, da CF/88.
A alternativa D está incorreta porque valida o item II, que é falso conforme demonstrado na análise da alternativa B.
A alternativa E está incorreta porque valida os itens II e III, que são falsos conforme demonstrado nas análises das alternativas B e C.
Base legal
Constituição Federal de 1988, Artigo 147, Artigo 153, § 5º, e Artigo 158, inciso II.