Enunciado
Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo, despertou reação contrária de outros estados, que não seriam contemplados por benefício similar. Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
Alternativas
- A.é vedada a criação de distinções ou preferências conforme a região do país, logo, a medida almejada não pode vir a ser adotada.
- B.é possível a adoção da medida, por meio de lei, desde que os estados solicitantes integrem o mesmo complexo geoeconômico e social, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.
- C.é necessária a instituição de consórcio público, entre a União e os estados solicitantes, sendo que a adoção da medida deve estar condicionada ao cumprimento de indicadores de desempenho previamente acordados.
- D.é necessária a edição de emenda constitucional, de modo a inserir no federalismo brasileiro permissivo de tratamento diferenciado entre entes autônomos e formalmente iguais, em prol da construção da igualdade material.
- E.é possível a adoção da medida alvitrada, apenas no caso de haver lei complementar de caráter nacional estatuindo os requisitos de caráter geral a serem atendidos, de modo que qualquer estado que os preencha possa ser favorecido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 43, caput e § 2º, inciso III, da Constituição Federal, a União pode articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, mediante incentivos que incluem juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora a igualdade federativa seja a regra, a própria Constituição Federal autoriza o tratamento diferenciado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, mitigando a vedação absoluta de preferências.
C) A alternativa C está incorreta porque a concessão de incentivos regionais e juros favorecidos previstos no art. 43 da CF não é condicionada à instituição de consórcio público entre a União e os estados solicitantes.
D) A alternativa D está incorreta porque é desnecessária a edição de emenda constitucional, visto que o mecanismo de redução de desigualdades regionais por meio de juros favorecidos já está expressamente previsto no texto constitucional originário.
E) A alternativa E está incorreta porque a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias em complexos geoeconômicos e sociais depende de lei ordinária ("na forma da lei", conforme art. 43, § 2º), não havendo exigência de lei complementar de caráter nacional para a sua aplicação geral indistinta.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora a igualdade federativa seja a regra, a própria Constituição Federal autoriza o tratamento diferenciado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, mitigando a vedação absoluta de preferências.
C) A alternativa C está incorreta porque a concessão de incentivos regionais e juros favorecidos previstos no art. 43 da CF não é condicionada à instituição de consórcio público entre a União e os estados solicitantes.
D) A alternativa D está incorreta porque é desnecessária a edição de emenda constitucional, visto que o mecanismo de redução de desigualdades regionais por meio de juros favorecidos já está expressamente previsto no texto constitucional originário.
E) A alternativa E está incorreta porque a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias em complexos geoeconômicos e sociais depende de lei ordinária ("na forma da lei", conforme art. 43, § 2º), não havendo exigência de lei complementar de caráter nacional para a sua aplicação geral indistinta.
Base legal
Artigo 43, caput, § 1º e § 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.