Enunciado
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, compete à União organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública dos Territórios.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado é juridicamente verdadeira, uma vez que a Emenda Constitucional nº 69/2012 transferiu apenas a Defensoria Pública do Distrito Federal para a competência do próprio DF, mantendo a Defensoria dos Territórios e o MPDFT sob a competência da União.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado é juridicamente verdadeira, uma vez que a Emenda Constitucional nº 69/2012 transferiu apenas a Defensoria Pública do Distrito Federal para a competência do próprio DF, mantendo a Defensoria dos Territórios e o MPDFT sob a competência da União.
Base legal
Artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988.