Enunciado
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem. Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 19, XVI, da Lei Orgânica de Aracaju atribui ao Município a competência de "acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território". A regra reproduz, no plano municipal, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal.
Base legal
Fundamento: art. 19, XVI, da Lei Orgânica do Município de Aracaju e art. 23, XI, da CF
LOM de Aracaju, art. 19: "Compete ao Município, além de outras atribuições: (...) XVI – acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;"
CF, art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;"
LOM de Aracaju, art. 19: "Compete ao Município, além de outras atribuições: (...) XVI – acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;"
CF, art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;"