Questão comentada sobre Organização dos Poderes

Enunciado

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério. Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta. Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

Alternativas

Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.

Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão exige o conhecimento das competências jurisdicionais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 quando um Estado estrangeiro (China) litiga contra entes federativos brasileiros. No primeiro caso, o litígio entre a China e o Estado-membro Alfa atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o Art. 102, I, 'f', que visa proteger o pacto federativo em conflitos com entes internacionais. No segundo caso, o litígio entre a China e o Município Beta não sobe diretamente ao STF; a competência é dos Juízes Federais (primeira instância), conforme o Art. 109, II. É importante notar que, embora o STJ julgue o recurso ordinário nessas causas (Art. 105, II, 'c'), a competência para 'processar e julgar' originariamente a ação contra o Município é da Justiça Federal de primeiro grau.

Base legal

A fundamentação reside na repartição de competências do Poder Judiciário na Constituição Federal. O Artigo 102, inciso I, alínea 'f', estabelece que compete ao STF processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e os Estados da Federação. Já o Artigo 109, inciso II, determina que as causas entre Estado estrangeiro e Município (ou pessoa residente no Brasil) são de competência dos Juízes Federais. Complementarmente, o Artigo 105, inciso II, alínea 'c', prevê que o STJ julgará tais causas apenas em sede de recurso ordinário, confirmando que a instância inicial para o Município é o juiz federal.