Enunciado
A respeito da organização, das funções e das decisões do Conselho Nacional de Justiça, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta. A Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
- B.Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
- C.Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
- D.O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
- E.É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A competência correicional e disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça é concorrente com a das corregedorias e tribunais locais, podendo o CNJ atuar sem necessidade de esgotamento prévio da via administrativa interna.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a atribuição do CNJ de controlar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário não afasta a competência constitucional do TCU para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando cabível.
B) Está errada porque ações contra atos do CNJ, em regra, são de competência originária do STF, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal.
C) Está errada porque o STF firmou entendimento de que o CNJ não pode exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que sob a forma incidental, por ser órgão administrativo e não jurisdicional.
D) Está errada porque, segundo a orientação do CNJ, a prévia judicialização da matéria pode impedir o conhecimento de pedido de providências ou procedimento administrativo sobre o mesmo tema, em respeito à separação de instâncias e à segurança jurídica.
E) Está correta porque a atuação disciplinar e correicional da Corregedoria Nacional de Justiça é concorrente, e não subsidiária ou exclusiva, em relação aos órgãos correcionais locais.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a atribuição do CNJ de controlar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário não afasta a competência constitucional do TCU para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando cabível.
B) Está errada porque ações contra atos do CNJ, em regra, são de competência originária do STF, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal.
C) Está errada porque o STF firmou entendimento de que o CNJ não pode exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que sob a forma incidental, por ser órgão administrativo e não jurisdicional.
D) Está errada porque, segundo a orientação do CNJ, a prévia judicialização da matéria pode impedir o conhecimento de pedido de providências ou procedimento administrativo sobre o mesmo tema, em respeito à separação de instâncias e à segurança jurídica.
E) Está correta porque a atuação disciplinar e correicional da Corregedoria Nacional de Justiça é concorrente, e não subsidiária ou exclusiva, em relação aos órgãos correcionais locais.
Base legal
Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, especialmente incisos II, III e V, que atribuem ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o recebimento de reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Constituição Federal, art. 102, I, “r”, sobre a competência originária do STF para ações contra o CNJ. Jurisprudência do STF: o CNJ é órgão de natureza administrativa e não exerce controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.