Enunciado
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto: I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária; II. a discr iminação de circunscrições judiciárias; III. a instalação de varas. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
Alternativas
- A.todas devem ser veiculadas em lei;
- B.todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
- C.a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, e m lei;
- D.a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
- E.as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois, na sistemática da Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária, a discriminação de circunscrições judiciárias e a instalação de varas são matérias veiculadas por ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e não necessariamente por lei em sentido formal.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma que todas as matérias devem ser veiculadas em lei, contrariando a disciplina específica da LC estadual, que atribui essa veiculação a ato do Tribunal de Justiça.
C) Está errada porque separa indevidamente a discriminação de circunscrições das matérias de elevação/desdobramento e instalação de varas, quando todas seguem a mesma forma: ato do órgão competente do TJ.
D) Está errada porque apenas a instalação de varas não é a única matéria veiculada por ato do Tribunal de Justiça; as matérias I e II também o são.
E) Está errada porque afirma que a instalação de varas depende de lei, quando a LC nº 339/2006 também a submete a ato do órgão competente do Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma que todas as matérias devem ser veiculadas em lei, contrariando a disciplina específica da LC estadual, que atribui essa veiculação a ato do Tribunal de Justiça.
C) Está errada porque separa indevidamente a discriminação de circunscrições das matérias de elevação/desdobramento e instalação de varas, quando todas seguem a mesma forma: ato do órgão competente do TJ.
D) Está errada porque apenas a instalação de varas não é a única matéria veiculada por ato do Tribunal de Justiça; as matérias I e II também o são.
E) Está errada porque afirma que a instalação de varas depende de lei, quando a LC nº 339/2006 também a submete a ato do órgão competente do Tribunal de Justiça.
Base legal
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, especialmente a disciplina que atribui ao órgão competente do Tribunal de Justiça a prática de atos relativos à elevação e desdobramento de unidades de divisão judiciária, discriminação de circunscrições judiciárias e instalação de varas.