Enunciado
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
- B.É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
- C.É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
- D.Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal permite expressamente que a União conceda incentivos fiscais, como isenções e reduções de tributos federais, com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Essa medida não viola o princípio da uniformidade geográfica da tributação, pois a própria Constituição traz essa exceção para reduzir desigualdades regionais. As demais alternativas estão incorretas porque a União tem competência constitucional para articular sua ação em complexos geoeconômicos para efeitos administrativos, não havendo qualquer inconstitucionalidade formal ou material na edição da referida Lei Complementar.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 43, caput e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social para reduzir desigualdades, prevendo expressamente a concessão de isenções ou reduções temporárias de tributos federais. Além disso, o artigo 151, inciso I, da Constituição, ao tratar do princípio da uniformidade geográfica da tributação, estabelece como exceção expressamente permitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.