Enunciado
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
- B.É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
- C.É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
- D.Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal permite expressamente que a União conceda incentivos fiscais, como isenções e reduções de tributos federais, com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Essa medida não viola o princípio da uniformidade geográfica da tributação, pois a própria Constituição traz essa exceção para reduzir desigualdades regionais. As demais alternativas estão incorretas porque a União tem competência constitucional para articular sua ação em complexos geoeconômicos para efeitos administrativos, não havendo qualquer inconstitucionalidade formal ou material na edição da referida Lei Complementar. Por que as demais estao erradas: A) incorreta, pois a assertiva nao corresponde a regra juridica aplicavel ao caso; a solucao correta decorre do fundamento indicado (A fundamentação encontra-se no artigo 43, caput e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social para reduzir desigualdades, prevendo expressamente a concessão de isenções ou reduções temporárias de tributos federais. Além disso, o artigo 151, inciso I, da Constituição, ao tratar do princípio da uniformidade geográfica da tributação, estabelece como exceção expressamente permitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.). B) incorreta, pois a assertiva nao corresponde a regra juridica aplicavel ao caso; a solucao correta decorre do fundamento indicado (A fundamentação encontra-se no artigo 43, caput e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social para reduzir desigualdades, prevendo expressamente a concessão de isenções ou reduções temporárias de tributos federais. Além disso, o artigo 151, inciso I, da Constituição, ao tratar do princípio da uniformidade geográfica da tributação, estabelece como exceção expressamente permitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.). D) incorreta, pois a assertiva nao corresponde a regra juridica aplicavel ao caso; a solucao correta decorre do fundamento indicado (A fundamentação encontra-se no artigo 43, caput e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social para reduzir desigualdades, prevendo expressamente a concessão de isenções ou reduções temporárias de tributos federais. Além disso, o artigo 151, inciso I, da Constituição, ao tratar do princípio da uniformidade geográfica da tributação, estabelece como exceção expressamente permitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.).
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 43, caput e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social para reduzir desigualdades, prevendo expressamente a concessão de isenções ou reduções temporárias de tributos federais. Além disso, o artigo 151, inciso I, da Constituição, ao tratar do princípio da uniformidade geográfica da tributação, estabelece como exceção expressamente permitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.