Enunciado
A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
- B.Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- C.Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
- D.A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. No Brasil, vigora o princípio da indissolubilidade do pacto federativo, expresso logo no artigo 1º da Constituição Federal, que define a República Federativa do Brasil como a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso significa que é terminantemente vedado o direito de secessão (separação) de qualquer ente federativo para a formação de um país independente. Além disso, a forma federativa de Estado é protegida como cláusula pétrea, não podendo ser abolida sequer por Emenda Constitucional. Caso um Estado tente se separar, a Constituição autoriza a decretação de intervenção federal para manter a integridade nacional. As demais alternativas estão incorretas pois sugerem a possibilidade de secessão por meio de emenda constitucional (A), confundem o procedimento de desmembramento/subdivisão de Estados com secessão (B) ou afirmam falsamente que a autonomia dos entes permite a dissolução do vínculo federativo (C).
Base legal
A fundamentação legal repousa inicialmente no caput do art. 1º da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da indissolubilidade do pacto federativo ao afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Em complemento, o art. 60, § 4º, inciso I, da CF/88 erige a forma federativa de Estado à categoria de cláusula pétrea, impedindo qualquer deliberação de proposta de emenda que tenda a aboli-la. Por fim, o art. 34, inciso I, da CF/88 estabelece que a União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal com o objetivo específico de manter a integridade nacional, medida extrema e cabível na hipótese de tentativa de secessão.