Questoes comentadas/Direito Constitucional

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Orgaos e atribuicoes de seguranca publica

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública: I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária. II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa. III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas I e II.
  3. C.
    Apenas I e III.
  4. D.
    Apenas II e III.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e II estao corretas. A jurisprudencia reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de seguranca, com policiamento ostensivo comunitario sem policia judiciaria. A Policia Civil exerce apuracao residual das infracoes nao atribuidas a outro orgao. III erra ao acrescentar administracao dos estabelecimentos: o texto constitucional atribui as policias penais sua seguranca. Alternativa A: Incorreta. I e verdadeira, mas II tambem e. Alternativa B: Correta. Apenas I e II correspondem ao art. 144 e a jurisprudencia atual. Alternativa C: Incorreta. I e verdadeira, mas III amplia a competencia constitucional. Alternativa D: Incorreta. II e verdadeira, mas III e falsa. Alternativa E: Incorreta. III impede a validacao integral.

Base legal

Constituicao Federal, art. 144, paragrafos 4, 5-A, 6 e 8; STF, ADPF 995 e Tema 656.