Questão comentada sobre Participação de povos indígenas e comunidades tradicionais em licenciamento ambiental

Enunciado

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas. Consider ando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

Alternativas

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depe nde de previsão expressa em cada política pública setorial;

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

incompatível, uma vez que a particip ação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando m edidas administrativas os afetam diretamente. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 33

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Conforme o gabarito oficial, a conduta foi considerada legítima, partindo da premissa de que, no caso descrito, as audiências públicas gerais bastariam para a participação social e que procedimentos diferenciados dependeriam de disciplina específica aplicável ao procedimento setorial.

Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque restringe a consulta específica apenas à hipótese de remoção compulsória, quando a proteção participativa pode incidir também sobre medidas administrativas que afetem diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais. C) Está errada porque afirma de modo absoluto que audiências públicas gerais satisfazem plenamente a participação, desconsiderando regimes especiais de participação de grupos diretamente afetados. D) Está errada porque reduz os direitos desses grupos à preservação cultural, embora a Constituição também proteja sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos territoriais. E) Está errada para fins do gabarito oficial, embora corresponda à leitura usual da Convenção 169 da OIT, pois a banca considerou prevalente a alternativa A.

Base legal

Constituição Federal, arts. 231 e 232; Decreto nº 5.051/2004, substituído pelo Decreto nº 10.088/2019, que promulga a Convenção nº 169 da OIT, especialmente art. 6º, sobre consulta aos povos interessados quando medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente; Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.