Enunciado
A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta. A O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
- B.A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
- C.O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
- D.No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica.
- E.Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.!FimDoTexto! BLOCO III
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A discussão sobre candidaturas avulsas no Brasil envolve a exigência constitucional de filiação partidária como condição de elegibilidade e a compatibilidade dessa exigência com o art. 23 do Pacto de San José da Costa Rica, tema submetido ao STF em repercussão geral.
Por que as demais estão erradas: A) Embora o financiamento eleitoral brasileiro tenha forte participação pública e admita doações privadas de pessoas físicas, é incorreta a afirmação sobre retificação posterior, pela Justiça Eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha, que devem observar as regras legais e regulamentares previamente fixadas. B) A fidelidade partidária não implica perda automática ou renúncia tácita do mandato nos cargos majoritários; o STF entende que a perda por desfiliação sem justa causa se aplica ao sistema proporcional, não ao majoritário. C) O sistema distrital, em sua forma clássica, é majoritário, não proporcional, e tende a reduzir a representação de minorias, embora possa aproximar eleito e eleitor. E) O mandato do eleito por partido que não atinge a cláusula de desempenho é assegurado independentemente de filiação a outro partido; a Constituição apenas faculta essa filiação sem perda do mandato.
Por que as demais estão erradas: A) Embora o financiamento eleitoral brasileiro tenha forte participação pública e admita doações privadas de pessoas físicas, é incorreta a afirmação sobre retificação posterior, pela Justiça Eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha, que devem observar as regras legais e regulamentares previamente fixadas. B) A fidelidade partidária não implica perda automática ou renúncia tácita do mandato nos cargos majoritários; o STF entende que a perda por desfiliação sem justa causa se aplica ao sistema proporcional, não ao majoritário. C) O sistema distrital, em sua forma clássica, é majoritário, não proporcional, e tende a reduzir a representação de minorias, embora possa aproximar eleito e eleitor. E) O mandato do eleito por partido que não atinge a cláusula de desempenho é assegurado independentemente de filiação a outro partido; a Constituição apenas faculta essa filiação sem perda do mandato.
Base legal
Constituição Federal, art. 14, § 3º, V, que exige filiação partidária como condição de elegibilidade; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 23, sobre direitos políticos; STF, ARE 1.054.490/RJ, Tema 974 da repercussão geral, relativo à possibilidade de candidaturas avulsas; STF, ADI 5.081, sobre inaplicabilidade da perda de mandato por infidelidade partidária aos cargos majoritários; CF, art. 17, § 5º, sobre cláusula de desempenho partidário.