Enunciado
De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)
Alternativas
- A.a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
- B.a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
- C.a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais.
- D.o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
- E.a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Constituição Federal prevê expressamente que a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos deve observar, entre outros requisitos, a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral.
Por que as demais estão erradas: B) A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro é atribuição relacionada ao controle externo pelo Tribunal de Contas, não requisito constitucional específico dos partidos políticos. C) A Constituição afasta a obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, especialmente após a disciplina constitucional sobre coligações. D) A CF exige caráter nacional dos partidos políticos, e não caráter regional. E) A ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos não aparece como requisito expresso no art. 17 da CF para criação, fusão, incorporação ou extinção partidária.
Por que as demais estão erradas: B) A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro é atribuição relacionada ao controle externo pelo Tribunal de Contas, não requisito constitucional específico dos partidos políticos. C) A Constituição afasta a obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, especialmente após a disciplina constitucional sobre coligações. D) A CF exige caráter nacional dos partidos políticos, e não caráter regional. E) A ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos não aparece como requisito expresso no art. 17 da CF para criação, fusão, incorporação ou extinção partidária.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 17, caput e incisos I a IV, especialmente art. 17, III: obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral; art. 17, I: caráter nacional; art. 17, § 1º: autonomia partidária e inexistência de obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em diferentes esferas.