Enunciado
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
Alternativas
- A.o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
- B.a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
- C.o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
- D.a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. No sistema constitucional brasileiro, o Presidente da República possui uma imunidade material temporária relativa a crimes comuns que não tenham relação com o exercício de suas funções (atos estranhos ao mandato). Dessa forma, ele não pode ser processado ou preso por esses crimes enquanto durar o seu mandato. O processo ficará suspenso e ele responderá pelo crime apenas após o término do mandato. As demais alternativas estão incorretas porque sugerem o afastamento ou a necessidade de autorização parlamentar para um crime que, por ser estranho à função, sequer pode ser objeto de responsabilização imediata durante o mandato.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade penal relativa ou temporária (cláusula de irresponsabilidade penal relativa). Importante ressaltar que isso não significa impunidade, mas apenas o adiamento da persecução penal, ficando o prazo prescricional suspenso até o fim do mandato.