Enunciado
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções. II É admitida a prisão cautelar de governador. III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado. IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas os itens I e IV estão certos.
- C.Apenas os itens II e III estão certos.
- D.Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque os quatro itens estão certos. I: a irresponsabilidade penal temporária do art. 86, § 4º, da CF é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, como chefe de Estado; na ADI 978 o STF declarou inconstitucionais os §§ 3º e 4º do art. 88 da Constituição da Paraíba, que a estendiam ao governador. II: pelo mesmo julgamento, também não se estende ao governador a regra do art. 86, § 3º (o Presidente não está sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória), de modo que o governador pode ser preso cautelarmente. III: na dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, os estados podem prever eleição indireta pela assembleia; na ADI 4.298 o STF julgou improcedente o pedido contra a lei do Tocantins que a disciplinava. IV: na ADI 425 (Tocantins) e na ADI 2.391 (Santa Catarina), o STF admitiu a medida provisória estadual, desde que prevista na constituição do estado e observado o modelo do art. 62 da CF.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os itens II, III e IV também estão certos: não se estende ao governador a imunidade à prisão do art. 86, § 3º (ADI 978), é válida a eleição indireta em caso de dupla vacância nos dois últimos anos (ADI 4.298) e o estado pode prever medida provisória (ADI 425 e ADI 2.391).
B) A alternativa B está incorreta porque os itens II e III também estão certos: o governador pode ser preso cautelarmente, porque a regra do art. 86, § 3º, da CF não se estende a ele (ADI 978), e a eleição indireta por dupla vacância nos dois últimos anos do mandato foi considerada válida (ADI 4.298).
C) A alternativa C está incorreta porque os itens I e IV também estão certos: a irresponsabilidade temporária por atos estranhos às funções (art. 86, § 4º) é exclusiva do Presidente (ADI 978), e o governador pode editar medida provisória se a constituição estadual a previr (ADI 425 e ADI 2.391).
D) A alternativa D está incorreta porque o item I também está certo: o STF declarou inconstitucional a extensão ao governador da regra do art. 86, § 4º, da CF, que impede responsabilizar o Presidente, durante o mandato, por atos estranhos às suas funções (ADI 978).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os itens II, III e IV também estão certos: não se estende ao governador a imunidade à prisão do art. 86, § 3º (ADI 978), é válida a eleição indireta em caso de dupla vacância nos dois últimos anos (ADI 4.298) e o estado pode prever medida provisória (ADI 425 e ADI 2.391).
B) A alternativa B está incorreta porque os itens II e III também estão certos: o governador pode ser preso cautelarmente, porque a regra do art. 86, § 3º, da CF não se estende a ele (ADI 978), e a eleição indireta por dupla vacância nos dois últimos anos do mandato foi considerada válida (ADI 4.298).
C) A alternativa C está incorreta porque os itens I e IV também estão certos: a irresponsabilidade temporária por atos estranhos às funções (art. 86, § 4º) é exclusiva do Presidente (ADI 978), e o governador pode editar medida provisória se a constituição estadual a previr (ADI 425 e ADI 2.391).
D) A alternativa D está incorreta porque o item I também está certo: o STF declarou inconstitucional a extensão ao governador da regra do art. 86, § 4º, da CF, que impede responsabilizar o Presidente, durante o mandato, por atos estranhos às suas funções (ADI 978).
Base legal
Fundamento: art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal; ADI 978, ADI 4.298, ADI 425 e ADI 2.391 (STF)
Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ADI 978 (Rel. Min. Ilmar Galvão, red. p/ acórdão Min. Celso de Mello, Plenário, 19/10/1995): inconstitucionais os §§ 3º e 4º do art. 88 da Constituição da Paraíba, que estendiam essas prerrogativas ao governador. ADI 4.298 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, sessão virtual encerrada em 28/8/2020): improcedente o pedido contra a lei do Tocantins sobre eleição indireta em dupla vacância. ADI 425 (Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, 4/9/2002): constitucional a adoção de medida provisória pelo estado-membro; no mesmo sentido, ADI 2.391 (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, 16/8/2006).
Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ADI 978 (Rel. Min. Ilmar Galvão, red. p/ acórdão Min. Celso de Mello, Plenário, 19/10/1995): inconstitucionais os §§ 3º e 4º do art. 88 da Constituição da Paraíba, que estendiam essas prerrogativas ao governador. ADI 4.298 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, sessão virtual encerrada em 28/8/2020): improcedente o pedido contra a lei do Tocantins sobre eleição indireta em dupla vacância. ADI 425 (Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, 4/9/2002): constitucional a adoção de medida provisória pelo estado-membro; no mesmo sentido, ADI 2.391 (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, 16/8/2006).