Enunciado
Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais, legais e éticas aplicáveis à Magistratura Nacional, incluindo as competências do Conselho Nacional de Justiça e os princípios do Código de Ética da Magistratura.
Alternativas
- A.É atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal.
- B.São penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de ser viço; demissão.
- C.É considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade.
- D.Estabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear - se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da dilig ência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.
- E.Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao me smo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 26
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional, que estabelece os princípios norteadores do exercício da função jurisdicional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as Ouvidorias têm função de canal de comunicação e recebimento de reclamações, não possuindo competência para aplicar penalidades disciplinares aos magistrados.
A alternativa B está incorreta porque as penalidades listadas são previstas na LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979, art. 42) e na Constituição Federal, e não instituídas pelo Código de Ética da Magistratura Nacional.
A alternativa C está incorreta pois o art. 7º do Código de Ética da Magistratura dispõe expressamente que não se considera tratamento discriminatório injustificado a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, desde que se assegure igual direito à parte contrária.
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 103-B, § 4º, V, da CF/88, compete sim ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as Ouvidorias têm função de canal de comunicação e recebimento de reclamações, não possuindo competência para aplicar penalidades disciplinares aos magistrados.
A alternativa B está incorreta porque as penalidades listadas são previstas na LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979, art. 42) e na Constituição Federal, e não instituídas pelo Código de Ética da Magistratura Nacional.
A alternativa C está incorreta pois o art. 7º do Código de Ética da Magistratura dispõe expressamente que não se considera tratamento discriminatório injustificado a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, desde que se assegure igual direito à parte contrária.
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 103-B, § 4º, V, da CF/88, compete sim ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Base legal
Artigo 1º e Artigo 7º do Código de Ética da Magistratura Nacional; Artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal de 1988; Artigo 42 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).