Enunciado
É da competência privativa do Senado Federal
Alternativas
- A.sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- B.apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- C.aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- D.estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- E.resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o art. 52, IX, da CF atribui privativamente ao Senado Federal "estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, da CF), e não privativa do Senado.
B) A alternativa B está incorreta porque apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII, da CF).
C) A alternativa C está incorreta porque aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVII, da CF).
E) A alternativa E está incorreta porque resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, da CF), e não privativa do Senado.
B) A alternativa B está incorreta porque apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII, da CF).
C) A alternativa C está incorreta porque aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVII, da CF).
E) A alternativa E está incorreta porque resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF).
Base legal
Fundamento: art. 52, IX, e art. 49, I, V, XII e XVII, da CF
CF, art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
CF, art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (...) XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares."
CF, art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
CF, art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (...) XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares."