Enunciado
Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.
- B.A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.
- C.Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.
- D.É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.
- E.Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O STF firmou entendimento de que a vedação constitucional à recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal incide dentro da mesma legislatura; iniciada nova legislatura, é possível nova eleição para o mesmo cargo na Mesa da Casa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque CPI do Congresso Nacional não pode impor coercitivamente o depoimento de governador de estado, em respeito ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados.
B) A alternativa B está errada porque a exigência de submissão de medidas cautelares impostas a parlamentares à respectiva Casa Legislativa decorre de regime constitucional específico e não se aplica automaticamente a vereadores perante juiz de primeiro grau.
C) A alternativa C está errada porque, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição, o controle judicial de atos do Conselho Nacional de Justiça possui disciplina constitucional própria, com competência originária do STF para ações contra o CNJ, conforme a leitura tradicional cobrada em provas objetivas.
D) A alternativa D está errada porque o STF declarou inconstitucional a exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para processamento de governador por crime comum perante o STJ.
E) A alternativa E está correta, pois a recondução é vedada apenas na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, não quando há nova legislatura.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque CPI do Congresso Nacional não pode impor coercitivamente o depoimento de governador de estado, em respeito ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados.
B) A alternativa B está errada porque a exigência de submissão de medidas cautelares impostas a parlamentares à respectiva Casa Legislativa decorre de regime constitucional específico e não se aplica automaticamente a vereadores perante juiz de primeiro grau.
C) A alternativa C está errada porque, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição, o controle judicial de atos do Conselho Nacional de Justiça possui disciplina constitucional própria, com competência originária do STF para ações contra o CNJ, conforme a leitura tradicional cobrada em provas objetivas.
D) A alternativa D está errada porque o STF declarou inconstitucional a exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para processamento de governador por crime comum perante o STJ.
E) A alternativa E está correta, pois a recondução é vedada apenas na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, não quando há nova legislatura.
Base legal
Constituição Federal, arts. 57, § 4º, 58, § 3º, 102, I, r, e 105, I, a. STF, ADI 6.524/DF: interpretação do art. 57, § 4º, da CF quanto à eleição das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, admitindo recondução em nova legislatura. STF, ADI 5.540 e correlatas: inexigibilidade de autorização prévia da assembleia legislativa para processar governador por crime comum no STJ.