Questão comentada sobre Princípio da não vinculação das receitas de impostos

Enunciado

O Estado Fiscal caracteriza - se pela arrecadação de receitas públicas predominantemente derivada de impostos e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos impostos corresponde à principal fonte de recursos para a realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas hipóteses expressamente previstas na Constituição. Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:

Alternativas

vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos com os fornecedores do estado;

vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais às ações e serviços para manutenção e desenvolvimento do turismo;

vinculação das receitas de impostos estaduais para pagamento de servidores públicos pertencentes às carreiras das polícias civis e militares;

vinculação de percentual da receita tributária líquida ao financiamento de pro gramas e projetos culturais, por meio de fundo estadual de fomento à cultura e exercitada essa faculdade pelo ente estadual;

vinculação de percentual da receita orçamentária a entidades desportivas dirigentes e associações.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D) A Constituição permite que Estados e Distrito Federal vinculem até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiar programas e projetos culturais, desde que o ente exerça essa faculdade.

Por que as demais estao erradas: A) Não há exceção constitucional que autorize a vinculação de receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos com fornecedores do Estado. B) A Constituição não prevê vinculação de impostos estaduais para manutenção e desenvolvimento do turismo. C) A vinculação de receitas de impostos para pagamento de servidores das polícias civis e militares viola a regra da não afetação, inexistindo exceção específica para esse fim. D) É a hipótese correta, prevista expressamente na Constituição como faculdade dos Estados e do Distrito Federal para fomento à cultura. E) Não há autorização constitucional genérica para vincular percentual da receita orçamentária a entidades desportivas dirigentes e associações.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 167, IV, que estabelece a regra da não vinculação da receita de impostos, ressalvadas as exceções constitucionais; e art. 216, § 6º, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.