Enunciado
Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
- B.A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
- C.Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
- D.A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
- E.Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a Constituição Federal inclui expressamente a irredutibilidade do valor dos benefícios entre os objetivos/princípios da seguridade social.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, porque a gestão da seguridade social tem caráter democrático e descentralizado, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo. B) Errada, pois o Regime Geral de Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, e não facultativa, para quem exerce atividade remunerada abrangida pelo regime. C) Errada, porque a assistência social independe de contribuição direta do beneficiário, sendo prestada a quem dela necessitar; apenas a previdência social tem caráter contributivo. D) Correta, conforme o art. 194, parágrafo único, IV, da CF, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios como princípio da seguridade social. E) Errada, pois a imunidade/isenção alcança apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não todas indistintamente.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, porque a gestão da seguridade social tem caráter democrático e descentralizado, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo. B) Errada, pois o Regime Geral de Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, e não facultativa, para quem exerce atividade remunerada abrangida pelo regime. C) Errada, porque a assistência social independe de contribuição direta do beneficiário, sendo prestada a quem dela necessitar; apenas a previdência social tem caráter contributivo. D) Correta, conforme o art. 194, parágrafo único, IV, da CF, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios como princípio da seguridade social. E) Errada, pois a imunidade/isenção alcança apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não todas indistintamente.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, incisos IV e VII; art. 195, § 7º; art. 201, caput; art. 203, caput. A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, observando, entre outros objetivos, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a gestão democrática e descentralizada.