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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Princípios constitucionais penais e processuais penais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJCE 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e IV.
  3. C.
    II e III.
  4. D.
    I, III e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) I e II. O item I está correto, pois a CF prevê expressamente a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito ao silêncio; o item II também está correto, pois o processo penal disciplina os meios, formas e órgãos estatais voltados à persecução penal e ao exercício da pretensão punitiva.

Por que as demais estao erradas: B) Incorreta, porque inclui o item IV, que é falso: a lei processual penal tem aplicação imediata, e não se rege, em regra, pela irretroatividade nos mesmos moldes da lei penal material. C) Incorreta, porque inclui o item III, que é falso: a CF admite a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, mas não veda absolutamente a entrega/extradição de brasileiro naturalizado, havendo hipóteses constitucionais de extradição. D) Incorreta, porque inclui os itens III e IV, ambos falsos, embora o item I seja verdadeiro. E) Incorreta, porque inclui os itens III e IV, falsos, embora o item II seja verdadeiro.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º, LIV, LVII e LXIII; art. 5º, LI, sobre hipóteses de extradição de brasileiro naturalizado; art. 5º, § 4º, sobre submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional; Código de Processo Penal, art. 2º, segundo o qual a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.