Enunciado
O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de lei de iniciativa popular. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçament os anuais, em função da competência técnica da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.
- B.A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico - financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.
- C.A Lei Y é constitucional, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 é restrita aos Territórios e, além disso, também não se verifica ofensa à regra de não vinculação da receita de impostos preconizada no Art. 167, inciso IV, da Lei Maior, uma vez que o dispositivo impugnado diz respeito à política financeira do Estado.
- D.A Lei Y é constitucional, pois apesar da iniciativa legislativa em matéria orçamentária ser res ervada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, houve a convalidação do vício de iniciativa decorrente da sanção do projeto de lei.
- E.A Lei Y é constitucional, pois a iniciativa popular é uma garan tia fundamental que assegura a efetividade da democracia participativa e a legitimidade democrática das normas de orçamento público, uma vez que é exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A) A alternativa A está correta porque, nos termos do Art. 165 da CRFB/88, as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Essa reserva decorre da competência técnica e administrativa do Executivo para gerir as finanças públicas, impedindo que tais matérias sejam veiculadas por iniciativa popular ou parlamentar.
Por que as demais estao erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, embora a lei seja de fato inconstitucional, o vício principal reside na usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo (vício formal), e não na impossibilidade genérica de vinculação de receitas para setores econômicos.
C) A alternativa C está incorreta porque a lei é inconstitucional, uma vez que o STF aplica o princípio da simetria federativa, exigindo que os Estados-membros observem a iniciativa reservada do Chefe do Executivo para leis orçamentárias.
D) A alternativa D está incorreta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF, a sanção do projeto de lei pelo Governador não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa (superação da Súmula 5 do STF).
E) A alternativa E está incorreta porque a iniciativa popular, apesar de sua relevância democrática, não pode invadir matérias cuja iniciativa legislativa tenha sido outorgada com exclusividade pela Constituição a determinado órgão ou poder, como ocorre com as leis orçamentárias.
A) A alternativa A está correta porque, nos termos do Art. 165 da CRFB/88, as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Essa reserva decorre da competência técnica e administrativa do Executivo para gerir as finanças públicas, impedindo que tais matérias sejam veiculadas por iniciativa popular ou parlamentar.
Por que as demais estao erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, embora a lei seja de fato inconstitucional, o vício principal reside na usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo (vício formal), e não na impossibilidade genérica de vinculação de receitas para setores econômicos.
C) A alternativa C está incorreta porque a lei é inconstitucional, uma vez que o STF aplica o princípio da simetria federativa, exigindo que os Estados-membros observem a iniciativa reservada do Chefe do Executivo para leis orçamentárias.
D) A alternativa D está incorreta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF, a sanção do projeto de lei pelo Governador não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa (superação da Súmula 5 do STF).
E) A alternativa E está incorreta porque a iniciativa popular, apesar de sua relevância democrática, não pode invadir matérias cuja iniciativa legislativa tenha sido outorgada com exclusividade pela Constituição a determinado órgão ou poder, como ocorre com as leis orçamentárias.
Base legal
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF (vício de iniciativa insanável pela sanção executiva).