Enunciado
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida. Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor. Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não apresenta qualquer vício.
- B.Somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
- C.Somente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
- D.Deve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
- E.Somente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a medida provisória apresenta vício de inconstitucionalidade por tratar de matéria reservada a lei complementar.
A alternativa C está incorreta porque não há qualquer vedação circunstancial (como estado de defesa ou de sítio) que obstaculize a edição de medidas provisórias no cenário narrado.
A alternativa D está incorreta porque inexiste previsão constitucional para a suspensão da eficácia de medida provisória em razão de tramitação concomitante de projeto de lei de idêntico teor.
A alternativa E está incorreta porque a vedação do art. 62, § 1º, IV, da CF/88 exige que a matéria já tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional e esteja pendente de sanção ou veto, o que não ocorre com proposição ainda paralisada na Casa Revisora.