Enunciado
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, consider ando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobr estamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencada s no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Alternativas
- A.não apresenta incorreção;
- B.somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
- C.somente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
- D.somente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
- E.somente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 23
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a narrativa apresenta, sim, uma incorreção jurídica referente ao alcance do sobrestamento das matérias legislativas em trâmite.
B) A alternativa B está incorreta porque o objeto da MPX (requisitos contratuais de alienação fiduciária) versa sobre Direito Civil, matéria que não é vedada para edição de Medida Provisória pelo Art. 62, § 1º, da CF.
C) A alternativa C está incorreta porque, tendo a MP sido aprovada sem alterações, a promulgação da lei de conversão compete legitimamente ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não havendo erro nesse ponto.
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo de 45 dias para a entrada em regime de urgência e consequente sobrestamento está em perfeita consonância com o Art. 62, § 6º, da CF.