Enunciado
A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em dois turnos, considerando - se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membro s da Assembleia Legislativa. Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Alternativas
- A.constitucional, pois o processo legislativo de reforma constitucional do Estado - membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua força da CFRB/88.
- B.inconstitucional, pois a s regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, mas o processo legislativo para emenda de constituição estadual só pode ser igual ou mais rígido do que o federal.
- C.inconstitucional por ofensa ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados - membros se submete, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- D.constitucional por observância ao princípio do paralelismo, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do ADCT, pois o texto da Constituição Federal estabelece o mesmo quórum.
- E.constitucional, pois a s regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constituci onal, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, em razão do poder de auto - organização e autolegislação dos entes federados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A norma da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional, conforme o gabarito oficial, por violar o princípio da simetria. Embora os Estados-membros tenham poder de auto-organização, esse poder constituinte derivado decorrente deve observar os limites impostos pela Constituição Federal. No tema do processo legislativo de reforma constitucional, a jurisprudência do STF reconhece que há parâmetros federais de observância obrigatória pelos Estados, especialmente quanto ao modelo de deliberação em dois turnos e ao quórum qualificado previsto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal. Assim, a Constituição estadual não pode substituir o parâmetro constitucional federal por quórum diverso, ainda que aparentemente mais rigoroso, como 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora o processo de reforma da Constituição estadual decorra do poder constituinte derivado decorrente, esse poder não é ilimitado. Ele deve respeitar os princípios e regras de reprodução obrigatória da Constituição Federal, inclusive o princípio da simetria em matéria de processo legislativo constitucional.
B) Está errada porque parte de premissa incompatível com a orientação cobrada: as regras essenciais do processo legislativo federal, quando relacionadas ao modelo constitucional de reforma, são parâmetros de observância obrigatória pelos Estados. Além disso, a alternativa afirma que o processo estadual poderia ser igual ou mais rígido que o federal, o que não corresponde ao entendimento adotado pelo gabarito oficial para o caso.
C) Está correta porque reconhece a inconstitucionalidade da previsão estadual por ofensa ao princípio da simetria, decorrente da submissão da autonomia estadual aos limites da Constituição Federal, especialmente à luz do art. 25 da CRFB/88 e do art. 11 do ADCT.
D) Está errada porque afirma que a Constituição Federal estabelece o mesmo quórum, o que não é verdade. O art. 60, § 2º, da CRFB/88 exige aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos respectivos membros, e não por 2/3.
E) Está errada porque exagera o alcance da autonomia estadual. O poder de auto-organização e autolegislação dos Estados-membros não permite afastar normas centrais e princípios estruturantes da Constituição Federal, especialmente quando incidentes por simetria no processo legislativo constitucional estadual.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora o processo de reforma da Constituição estadual decorra do poder constituinte derivado decorrente, esse poder não é ilimitado. Ele deve respeitar os princípios e regras de reprodução obrigatória da Constituição Federal, inclusive o princípio da simetria em matéria de processo legislativo constitucional.
B) Está errada porque parte de premissa incompatível com a orientação cobrada: as regras essenciais do processo legislativo federal, quando relacionadas ao modelo constitucional de reforma, são parâmetros de observância obrigatória pelos Estados. Além disso, a alternativa afirma que o processo estadual poderia ser igual ou mais rígido que o federal, o que não corresponde ao entendimento adotado pelo gabarito oficial para o caso.
C) Está correta porque reconhece a inconstitucionalidade da previsão estadual por ofensa ao princípio da simetria, decorrente da submissão da autonomia estadual aos limites da Constituição Federal, especialmente à luz do art. 25 da CRFB/88 e do art. 11 do ADCT.
D) Está errada porque afirma que a Constituição Federal estabelece o mesmo quórum, o que não é verdade. O art. 60, § 2º, da CRFB/88 exige aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos respectivos membros, e não por 2/3.
E) Está errada porque exagera o alcance da autonomia estadual. O poder de auto-organização e autolegislação dos Estados-membros não permite afastar normas centrais e princípios estruturantes da Constituição Federal, especialmente quando incidentes por simetria no processo legislativo constitucional estadual.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 25, caput; art. 60, § 2º; ADCT, art. 11. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: entendimento de que o poder constituinte derivado decorrente dos Estados-membros deve observar os princípios e limitações estabelecidos pela Constituição Federal, inclusive o princípio da simetria em normas centrais do processo legislativo.