Enunciado
A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislat ivo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina em âmbito local, considerando que a atuação normativa de Alfa estava necessariamente balizada pela simetria com a Constituição da Repú blica, ressaltando ainda que a congênere estadual também não incursionara na temática. Logo após a alteração, a Câmara Municipal de Alfa editou decreto legislativo criando cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, no âmbito dessa Casa Legislativa. Diante da situação descrita, é correto afirmar que o decreto legislativo
Alternativas
- A.não apresenta vício de inconstitucionalidade.
- B.é inconstitucional, mas somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionali dade.
- C.é inconstitucional, podendo ser apreciado apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
- D.é inconstitucional, podendo ser apreciado, em sede de controle concentrado de consti tucionalidade, tanto pelo Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.
- E.é inconstitucional, mas não pode ser apreciado pelo respectivo Tribunal de Justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que decorre da ausência de di sciplina da matéria na Constituição Estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O decreto legislativo não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a criação de cargos públicos destinados aos serviços internos da Câmara Municipal insere-se na autonomia administrativa e organizativa do Poder Legislativo local, cuja iniciativa legislativa lhe é reservada por simetria ao modelo federal (Art. 51, IV, e Art. 52, XIII, da CF/88).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o decreto legislativo é plenamente constitucional e, de qualquer forma, o controle difuso de constitucionalidade de atos municipais pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, não sendo restrito ao STF.
C) A alternativa C está incorreta porque o ato não padece de inconstitucionalidade e o controle difuso de constitucionalidade não é restrito ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser realizado por qualquer órgão jurisdicional monocrático ou colegiado.
D) A alternativa D está incorreta porque o decreto é constitucional e, além disso, não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo municipal perante o STF, sendo cabível apenas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
E) A alternativa E está incorreta porque o ato é constitucional e a jurisprudência do STF admite o controle concentrado de leis municipais pelo Tribunal de Justiça com base em normas de reprodução obrigatória da CF/88, mesmo que omissa a Constituição Estadual.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o decreto legislativo é plenamente constitucional e, de qualquer forma, o controle difuso de constitucionalidade de atos municipais pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, não sendo restrito ao STF.
C) A alternativa C está incorreta porque o ato não padece de inconstitucionalidade e o controle difuso de constitucionalidade não é restrito ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser realizado por qualquer órgão jurisdicional monocrático ou colegiado.
D) A alternativa D está incorreta porque o decreto é constitucional e, além disso, não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo municipal perante o STF, sendo cabível apenas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
E) A alternativa E está incorreta porque o ato é constitucional e a jurisprudência do STF admite o controle concentrado de leis municipais pelo Tribunal de Justiça com base em normas de reprodução obrigatória da CF/88, mesmo que omissa a Constituição Estadual.
Base legal
Art. 51, IV, Art. 52, XIII, e Art. 125, § 2º da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF sobre o Princípio da Simetria e Autonomia Administrativa das Casas Legislativas.