Enunciado
Sobre jurisprudência constitucional do STF em processo legislativo, controle externo e regime jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva C orte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
- B.É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
- C.Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais qu e venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).
- D.Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nac ional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de efic ácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.
- E.Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses p rojetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. O STF admite a promulgação e publicação da parte não vetada de projeto de lei antes da apreciação legislativa do veto, pois essa parte já se aperfeiçoou no processo legislativo, sem vício por eventual posterior derrubada dos vetos. Por que as demais estao erradas: A erra ao afirmar imprescritibilidade ampla do ressarcimento fundado em decisão de Tribunal de Contas; a imprescritibilidade é restrita a atos dolosos de improbidade. C erra porque requisitos de ingresso nas Forças Armadas, como limites de idade, dependem de lei em sentido formal, não de mera delegação a regulamentos. D erra ao atribuir à EC 132/2023 regra geral de caducidade em 24 meses para medidas provisórias anteriores à EC 32/2001. E erra porque, em projetos de iniciativa reservada do Chefe do Executivo sobre remuneração de servidores, emendas parlamentares não podem gerar aumento de despesa.
Base legal
STF: é constitucional a promulgação da parte incontroversa de projeto não vetada antes da apreciação do veto pelo Legislativo. CF, arts. 66 e 84, IV. Quanto às demais: Tema 445/STF fixa prazo de 5 anos para TCU apreciar aposentadorias; Tema 899/STF afasta imprescritibilidade de ressarcimento por decisão de TCU; Súmula 683/STF exige previsão legal para limite de idade; CF, art. 63, I, veda aumento de despesa em projetos de iniciativa reservada.