Questão comentada sobre Processo legislativo e separação de Poderes

Enunciado

Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional. Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES). Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)

Alternativas

não apresenta vício de inconstitucionalidade.

somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.

somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.

apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque, no julgamento da ADI 3816 (sessão virtual encerrada em 28/3/2025), o STF manteve lei do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que isenta de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de pessoas com deficiência: a norma não trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo e dá efetividade aos direitos fundamentais desse grupo, em especial o direito de ir e vir. O Tribunal invalidou apenas o artigo que fixava prazo para a regulamentação pelo Executivo, porque regulamentar é atividade típica desse Poder e não cabe ao Legislativo fixar prazo para exercê-la, sob pena de violar a separação dos Poderes. A LEX descrita reproduz essa situação.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a fixação de prazo para que o Chefe do Executivo regulamente a lei é inconstitucional, segundo o STF (ADI 3816), por violar a separação dos Poderes: a regulamentação é atividade típica do Executivo.
B) A alternativa B está incorreta porque não há vício de iniciativa: o STF, na ADI 3816, entendeu que a isenção de pedágio para pessoas com deficiência não é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo (como a criação de cargos ou o aumento de remuneração). O vício está na fixação de prazo para a regulamentação.
C) A alternativa C está incorreta porque a isenção não ofende a igualdade: o STF entendeu, na ADI 3816, que a lei intervém na ordem econômica para dar efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, em especial o direito de ir e vir, geralmente mitigado para esse grupo.
E) A alternativa E está incorreta porque cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º, da Constituição), julgada pelo Tribunal de Justiça. A separação dos Poderes é princípio que as Constituições Estaduais também consagram, de modo que a lei pode ser controlada pelo TJ nesse parâmetro.

Base legal

Fundamento: art. 2º e art. 125, § 2º, da Constituição e ADI 3816 (STF)

Constituição, art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."

STF, ADI 3816 (sessão virtual encerrada em 28/3/2025), conforme notícia oficial do STF: a lei que isenta de pedágio os veículos de pessoas com deficiência "não trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo"; o Plenário julgou inválido o dispositivo que fixava prazo para a regulamentação, pois "a regulamentação é uma das atividades típicas do Executivo, e não cabe ao Legislativo fixar prazos para que seja exercida, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes".