Enunciado
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.
- B.Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
- C.As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.
- D.As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (como as do art. 61, § 1º, da CF) são de observância obrigatória pelos Estados-membros. Assim, emenda à Constituição estadual de iniciativa parlamentar que verse sobre essas matérias padece de inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência tributária residual para a instituição de novos impostos é exclusiva da União, conforme o art. 154, I, da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta porque o regime jurídico dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é regido pelas normas de Direito do Trabalho, cuja competência legislativa privativa é da União (art. 22, I, da CF).
A alternativa D está incorreta porque, nos termos da Súmula Vinculante 46 do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, não cabendo às Constituições estaduais disporem sobre o tema.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência tributária residual para a instituição de novos impostos é exclusiva da União, conforme o art. 154, I, da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta porque o regime jurídico dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é regido pelas normas de Direito do Trabalho, cuja competência legislativa privativa é da União (art. 22, I, da CF).
A alternativa D está incorreta porque, nos termos da Súmula Vinculante 46 do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, não cabendo às Constituições estaduais disporem sobre o tema.
Base legal
Art. 22, I, Art. 61, § 1º, e Art. 154, I, da Constituição Federal de 1988; Súmula Vinculante nº 46 do STF; Jurisprudência do STF (ADI 3.295 e ADI 4.217).