Enunciado
Foram apresentadas duas proposições legislativas à Assembleia Legislativa do Estad o Alfa, uma de iniciativa do Governador do Estado e outra do Procurador - Geral de Justiça, sendo que ambas tinham por objeto aspectos afetos ao Ministério Público, sendo observado o seguinte: I. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o período da licença por luto passível de ser concedida ao membro do Ministério Público. II. Na proposição apresentada pelo Procurador - Geral de Justiça, foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas V, W e X. III. Foi a presentada emenda parlamentar à proposição II, de modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e de volume forense das Comarcas V, W e X. As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2. A re speito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os dois diplomas normativos apresentam vício de inconstitucionalidade.
- B.Somente o diploma A1 apresenta vício de inconstitucionalidade.
- C.Somente o diploma A2 apresenta vício de inconstitucionalidade.
- D.Nenhum dos dois diplomas apresenta vício de inconstitucionalidade.
- E.Apenas o diploma A2 precisa ter a forma de lei complementar, somente tendo vício de inconstitucionalidade caso isso não tenha sido observado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) Está incorreta porque o diploma A2 também apresenta vício de inconstitucionalidade devido à emenda parlamentar que aumentou despesas e invadiu a iniciativa reservada do PGJ.
C) Está incorreta porque o diploma A1 também é inconstitucional, uma vez que o Governador do Estado não possui iniciativa legislativa para dispor sobre direitos e deveres dos membros do Ministério Público.
D) Está incorreta porque ambos os diplomas violam regras constitucionais de processo legislativo e iniciativa reservada, possuindo vícios formais de inconstitucionalidade.
E) Está incorreta porque o vício do diploma A2 decorre da inconstitucionalidade material e formal da emenda parlamentar (aumento de despesa e usurpação de iniciativa), e não meramente da inadequação da espécie normativa (lei complementar).