Enunciado
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
Alternativas
- A.pela Câmara dos Deputados.
- B.pelo Senado Federal.
- C.pelo STF.
- D.pelo Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Constituição Federal exige autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, funcionando como juízo político de admissibilidade.
Por que as demais estão erradas: B) O Senado Federal não realiza o juízo de admissibilidade inicial; ele processa e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade após a autorização da Câmara. C) O STF não faz a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade do Presidente; sua competência relaciona-se aos crimes comuns do Presidente, após autorização da Câmara. D) O Congresso Nacional, como órgão bicameral em conjunto, não é o responsável pelo juízo de admissibilidade, que cabe especificamente à Câmara dos Deputados.
Por que as demais estão erradas: B) O Senado Federal não realiza o juízo de admissibilidade inicial; ele processa e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade após a autorização da Câmara. C) O STF não faz a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade do Presidente; sua competência relaciona-se aos crimes comuns do Presidente, após autorização da Câmara. D) O Congresso Nacional, como órgão bicameral em conjunto, não é o responsável pelo juízo de admissibilidade, que cabe especificamente à Câmara dos Deputados.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 51, I: compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República; art. 52, I: compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.