Enunciado
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá - lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal espe cializado para atuar na instituição. Nessa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a polític a pública, sob pena de violação à separação de poderes;
- B.o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
- C.nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve - se buscar solucionar pon tualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
- D.os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
- E.a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender - se, por meio da ação judicial, substituir a atividade d o administrador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta. Nos processos estruturais, a decisão judicial pode reconhecer um estado de desconformidade constitucional ou ilegal e fixar fins a serem alcançados, deixando para fases posteriores, de modo dialógico e flexível, a construção, implementação e monitoramento das medidas necessárias.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a existência de falha estrutural e violação a direitos fundamentais pode justificar atuação judicial para reorientar políticas públicas, sem que isso configure, por si só, violação à separação de poderes.
B) A alternativa B está errada, porque o monitoramento de decisões estruturais não fica exclusivamente a cargo do administrador público; o Judiciário pode acompanhar a execução, com participação das partes, órgãos técnicos e sociedade civil.
C) A alternativa C está errada, pois o processo estrutural não busca apenas soluções pontuais, mas a transformação de um estado de coisas violador de direitos, mediante medidas prospectivas e coordenadas.
E) A alternativa E está errada, porque pedidos complexos e múltiplos são compatíveis com litígios estruturais, especialmente em ações coletivas destinadas à efetivação de direitos fundamentais, não implicando automaticamente substituição indevida do administrador.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a existência de falha estrutural e violação a direitos fundamentais pode justificar atuação judicial para reorientar políticas públicas, sem que isso configure, por si só, violação à separação de poderes.
B) A alternativa B está errada, porque o monitoramento de decisões estruturais não fica exclusivamente a cargo do administrador público; o Judiciário pode acompanhar a execução, com participação das partes, órgãos técnicos e sociedade civil.
C) A alternativa C está errada, pois o processo estrutural não busca apenas soluções pontuais, mas a transformação de um estado de coisas violador de direitos, mediante medidas prospectivas e coordenadas.
E) A alternativa E está errada, porque pedidos complexos e múltiplos são compatíveis com litígios estruturais, especialmente em ações coletivas destinadas à efetivação de direitos fundamentais, não implicando automaticamente substituição indevida do administrador.
Base legal
Fundamento: art. 227 da Constituição Federal, que impõe prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes; arts. 4º, 86, 87 e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre política de atendimento e acolhimento institucional; e entendimento do STF no Tema 698 da repercussão geral, segundo o qual o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais, respeitados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e diálogo institucional. Também se relaciona à lógica dos processos estruturais reconhecida em precedentes como a ADPF 347, sobre estado de coisas inconstitucional.